Os fundamentos da lei natural e sua correlação com a lei positiva
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Os fundamentos da lei natural e sua correlação com a lei positiva
Pe. Leopoldo Werner Benjumea, EP - 2011/08/02

Os fundamentos da lei natural e sua correlação com a lei positiva

Pe. Leopoldo Werner Benjumea, EP 1

Introdução

O Papa Bento XVI, no discurso aos participantes do Congresso sobre Lei Moral Natural promovido pela Pontifícia Universidade Lateranense, em 12 de fevereiro de 2007, destacou a urgente necessidade do estudo e aprofundamento da lei natural:

Tal lei, à qual se refere também o Apóstolo Paulo (cf. Rm 2, 14-15), está inscrita no coração do homem e, por conseguinte, também hoje não é simplesmente inacessível. Esta lei tem como seu princípio primordial e generalíssimo o de ‘fazer o bem e evitar o mal'. Trata-se de uma verdade cuja evidência se impõe imediatamente a cada um.

Dela brotam os outros princípios mais particulares, que regulam o juízo ético sobre os direitos e os deveres de cada um (BENTO XVI, 2007b: 2).

Se não bastassem essas eloquentes palavras, seu antecessor, o Papa João Paulo II, insistiu também na necessidade de um renovado esforço intelectual no sentido de captar em suas raízes o significado antropológico e ético, da lei natural e o conceito do direito natural. Conforme ele, "só com esta base é possível instaurar um verdadeiro diálogo e uma colaboração autêntica entre crentes e não crentes" (JOÃO PAULO II, 2002: 2).

Entretanto, muitos espíritos não querem reconhecer a existência desta norma universal gravada no íntimo de seu coração, e a repudiam sob os mais variados pretextos, às vezes deixando a descoberto conotações ideológicas ou mesmo passionais:

Hoje, devido à crise da metafísica, em muitos ambientes já não se reconhece uma verdade inscrita no coração de cada pessoa humana. Por conseguinte, por um lado, assiste-se à difusão entre os crentes de uma moral de índole fideísta e, por outro, deixa de existir uma referência objetiva para as legislações, que muitas vezes se fundamentam unicamente no consenso social (JOÃO PAULO II, 2004: 5).

Ora, isto acarreta sérias consequências. De acordo com o Papa Pio XII (1939: 20), ignorar e menosprezar a norma universal de toda moralidade, quer na vida privada como na vida de comunidade, tem sido a fonte primeira e mais profunda dos males que afligem a sociedade moderna, pois a "lei natural, [...] tem o seu fundamento em Deus, criador onipotente e Pai de todos, legislador supremo e absoluto, onisciente e justo vingador das ações humanas.

1. A lei natural

1.1 Existem normas de caráter universal

Já na Antiguidade, Cícero escreveu de modo preciso:

A razão reta, conforme a natureza, gravada em todos os corações, imutável, eterna, cuja voz ensina e prescreve o bem, afasta do mal que proíbe e, ora com seus mandatos, ora com suas proibições, jamais se dirige inutilmente aos bons, nem fica impotente ante os maus. Essa lei não pode ser contestada, nem derrogada em parte, nem anulada; não podemos ser isentos de seu cumprimento pelo povo nem pelo senado; não há que procurar para ela outro comentador nem intérprete; não é uma lei em Roma e outra em Atenas, uma antes e outra depois, mas una, sempiterna e imutável, entre todos os povos e em todos os tempos; uno será sempre o seu imperador e mestre, que é Deus, seu inventor, sancionador e publicador; não podendo o homem desconhecê-la sem renegar-se a si mesmo, sem despojar-se do seu caráter humano e sem atrair sobre si a mais cruel expiação, embora tenha conseguido evitar todos os outros suplícios (CÍCERO: 53).

Desta definição devemos reter as seguintes noções: há uma lei que é conforme à razão, gravada no coração humano, imutável, que prescreve o bem e proíbe o mal. Esta lei vale para todos os povos e em todos os lugares. Não varia com o passar do tempo, nem pode ser derrogada ou anulada pela vontade do povo e pelo arbítrio da autoridade.

Há, portanto, uma lei que provém da própria natureza do homem, dirigindo-o para seu fim, que é o bem. Chega-se a ela pela razão natural. Esta lei chama-se lei natural, para distinguir-se da lei sobrenatural, que é atingível pela fé. E por esta chega-se ao conhecimento de Deus e das coisas divinas. Há ainda a lei positiva, que é promulgada pela autoridade competente e obriga em razão da sua promulgação.

Santo Agostinho, Bispo de Hipona, defende a existência de normas de caráter universal. Utiliza a expressão "lei eterna" para se referir à lei moral natural que se encontra gravada no coração de todos os homens. A lei eterna manda conservar a ordem natural e proíbe perturbá-la. As leis temporais, ou civis, devem fundar-se nas leis eternas, respeitando-as.

1.2 Emana da lei eterna

São Tomás de Aquino (2005, Vol. IV: 531) advoga a existência de uma lei universal que regula o comportamento de todos os seres, incluindo o comportamento humano.

Entre as demais, a criatura racional está sujeita à providência divina de um modo mais excelente, enquanto a mesma se torna participante da providência, provendo a si mesma e aos outros. Portanto, nela mesma é participada a razão eterna, por meio da qual tem a inclinação natural ao devido ato e fim. E tal participação da lei eterna na criatura racional se chama lei natural.

Enquanto ordenadora da conduta humana, a lei natural está em harmonia com toda ordem do universo, baseada, em última instância, na lei eterna ou Divina - um reflexo da sabedoria divina que dispôs todas as coisas para um fim determinado, que é a sua própria glória. É por isso que São Tomás afirma: "Portanto, como a lei eterna é a razão de governo no governo supremo, é necessário que todas as razões de governo que estão nos governantes inferiores derivem da lei eterna" (AQUINO, 2005, Vol. IV: 551).

Uma lei inscrita no íntimo dos corações, imagem da Sabedoria de Deus, confere ao homem a possibilidade de legislar com uma autoridade que decorre da razão eterna do Criador. Se dependesse meramente do fator humano "a força da lei reside na sua autoridade de impor deveres, conferir direitos e aplicar a sanção a certos comportamentos: [...] nada disso poderia existir no homem, se fosse ele mesmo a estipular, como legislador supremo, a norma das suas ações" (JOÃO PAULO II, 1993: 44).

Se não houvesse essa luz infundida em nossa alma por Deus, quais seriam as relações dos homens entre si, ou mesmo a relação consigo mesmo? É urgente reacender essa luz nos homens para encontrar o farol que é o guia dos homens e a luz das nações. É o ensinamento de São Tomás de Aquino, assumido e relembrado pelo saudoso Pontifíce João Paulo II (1993: 44): "[A lei natural] não é mais do que a luz da inteligência infundida por Deus em nós. Graças a ela, conhecemos o que se deve cumprir e o que se deve evitar. Esta luz e esta lei, Deus as concedeu na criação".

1.3 Base moral para a construção da sociedade

O Catecismo da Igreja Católica ensina que:

A lei natural exprime o sentido moral original, que permite ao homem discernir, pela razão, o que é o bem e o mal, a verdade e a mentira. A lei ‘divina e natural' mostra ao homem o caminho a seguir para praticar o bem e atingir seu fim (CEC, 2001: 516).

É por isso que o Papa João Paulo II (2004: 5) insistiu sobre a necessidade da recuperação da doutrina da lei natural, como fonte de certeza moral para toda a humanidade, afirmando que a lei natural "pertence ao grande patrimônio da sabedoria humana, que a Revelação, com sua luz, tem contribuído para purificar e desenvolver ulteriormente". A lei natural é, portanto, o fundamento sólido do edifício das regras morais e a base moral para construção da sociedade.

Obra excelente do Criador, a lei natural fornece os fundamentos sólidos sobre os quais pode o homem construir o edifício das regras morais que orientarão suas opções. Ela assenta igualmente a base moral indispensável para a construção da comunidade dos homens. Proporciona, enfim, a base necessária à lei civil que se relaciona com ela, seja por uma reflexão que tira as conclusões de seus princípios, seja por adições de natureza positiva e jurídica (CEC, 2001: 518).

Através do cumprimento desta lei, a natureza da pessoa humana fica atendida como quando atinge seu fim; seus deveres e seus direitos são reconhecidos plenamente. E ela se sente dignificada na sua pessoa, como um ente racional, dotada de todas as prerrogativas que lhe garantem uma estabilidade de vida que condiz com a sua condição humana.

1.4 Tende a unir todos os homens

É necessário, pois, contribuirmos para a solidificação de princípios estáveis e imutáveis de conduta de todos os seres humanos entre si, para haver a fecunda e duradoura prosperidade e a paz entre os homens, tanto ao nível de suas próprias comunidades como também da convivência fraterna universal. A lei natural se estende além das fronteiras da própria personalidade humana e tende, pela sua unidade e universalidade, a congregar todos os povos em busca de um bem comum, que é a felicidade e a prosperidade de todas as nações. Esta lei é a certeza da amizade entre as nações e um pacto de aliança entre os indivíduos que procuram um alicerce firme para uma convivência pacífica, duradoura e próspera. Por isso, a lei natural deve ser o fundamento para as relações pacíficas entre as diversas nações.

A lei natural, inserida na sua natureza, atende aos anseios mais internos do coração humano e delineia claramente as relações com seus semelhantes, tornando o convívio humano digno de ser vivido em todos os níveis da sociedade humana, e lança uma base firme para um diálogo fecundo com todos os homens de boa vontade. Sobre isso, no seu discurso aos membros da Comissão Teológica Internacional, se expressou o Papa Bento XVI (2007a):

Com esta doutrina, alcançam-se duas finalidades essenciais: por um lado, compreende-se que o conteúdo ético da fé cristã não constitui um delineamento ditado à consciência do homem a partir de fora, mas uma norma que encontra o seu fundamento na própria natureza humana; por outro, partindo da lei natural por si mesma acessível a todas as criaturas racionais, lança-se com ela a base para entrar em diálogo com todos os homens de boa vontade e, de modo mais geral, com a sociedade civil e secular.

A mesma ideia é repetida com outras palavras pelo Papa: "A lei natural, escrita por Deus na consciência humana, é um denominador comum a todos os homens e a todos os povos; é um guia universal que todos podem conhecer e em cuja base todos se podem compreender" (BENTO XVI, 2008: 1).

Antes de prosseguirmos com nosso estudo, é interessante ver como os conceitos de ordem, paz e harmonia são conexos com o tema do direito natural que estamos desenvolvendo. Vejamos o que o iminente pensador católico Plinio Corrêa de Oliveira escreveu sobre este interessante assunto. Em artigo publicado, o catedrático brasileiro começa por mostrar quanto a ordem, a paz e a harmonia são noções que têm relação direta com a pessoa humana bem formada, são valores que devem ser procurados numa sociedade bem constituída. A partir desses conceitos universais, pode-se ter uma ideia da perfeição de uma organização social baseada na lei natural, reflexo de sua natureza e fim.

A ordem, a paz, a harmonia, são características essenciais de toda a alma bem formada, de toda a sociedade humana bem constituída. Em certo sentido, são valores que se confundem com a própria noção de perfeição. Todo o ser tem um fim próprio, e uma natureza adequada à obtenção deste fim. Assim, uma peça de relógio tem fim próprio, e, por sua forma e composição, é adequada à realização deste fim (CORRÊA DE OLIVEIRA, 1951: 1)

Para que uma sociedade esteja em ordem, é necessário que seus componentes ajam de acordo com a natureza mais profunda do seu ser e o fim da mesma sociedade, que é a vida em comum, harmonizados todos em ordem à felicidade geral. Neste sentido, o autor continua:

A ordem é a disposição das coisas, segundo sua natureza. Assim, um relógio está em ordem quando todas as suas peças estão ordenadas segundo a natureza e o fim que lhes é próprio. Diz-se que há ordem no universo sideral porque todos os corpos celestes estão ordenados segundo sua natureza e fim.

Existe harmonia quando as relações entre dois seres são conformes à natureza e o fim de cada qual. A harmonia é o operar das coisas umas em relação às outras, segundo a ordem. (CORRÊA DE OLIVEIRA, 1951: 1)

Dessa harmonia em torno de um objetivo comum, segundo a ordem posta por Deus na natureza humana, gera-se a tranquilidade social e a paz entre os indivíduos e as comunidades. Comunidades essas que projetam e se expandem, desde as mais próximas de cada um até os mais vastos agrupamentos nacionais e internacionais. "A ordem engendra a tranquilidade. A tranquilidade da ordem é a paz. Não é qualquer tranquilidade que merece ser chamada paz mas apenas a que resulta da ordem. A paz de consciência é a tranquilidade da consciência reta: não pode confundir-se com o letargo da consciência embotada" (CORRÊA DE OLIVEIRA, 1951: 1).

A lei natural deve ser compreendida na sua natureza e fim. Pois dessa compreensão é que se entenderá a profundidade e sabedoria de Deus que não deixou o homem a mercê dos vagalhões de suas paixões, mas lhe deu os meios necessários para atingir seu fim e alcançar a perfeição e a paz.

2. Características

Das considerações que fizemos até aqui, resulta que a lei natural possui:

A lei natural, em si mesma, é imutável, pois seus primeiros princípios são inerentes à consciência humana e não desaparecem por meio das vicissitudes da História, como ensina o Catecismo da Igreja Católica:

A lei natural é imutável e permanente através das variações da história; ela subsiste sob o fluxo das ideias e dos costumes e constitui a base para seu progresso. As regras que a exprimem permanecem substancialmente válidas. Mesmo que alguém negue até os seus princípios, não é possível destruí-la nem arrancá-la do coração do homem. Sempre torna a ressurgir na vida dos indivíduos e das sociedades (CEC, 2001: 518).

Dito com outras palavras, em todos os lugares e em todas as épocas o homem será impelido pela sua consciência a fazer o bem e evitar o mal, isto é, a respeitar a vida do próximo, sua liberdade, não mentir nem difamar, etc. Pois todas estas obrigações, como veremos mais adiante, emanam da lei natural.

No caso da lei positiva isto não acontece, pois um mesmo ato pode ser legal para um povo e ilegal para outro. Ponhamos um exemplo extraído das leis de trânsito: para um motorista inglês, circular pelo lado esquerdo é o modo correto de fazê-lo. Se alguém o imitasse no nosso País, incorreria em flagrante ilegalidade, além de se expor a um grave acidente.

2.2 Imutabilidade extrínseca

Como ao homem não é dado renunciar à sua condição de criatura humana, e como a lei natural está inserida dentro de seu coração, não é lícito abrogá- -la, nem mesmo transgredi-la sem ferir os fundamentos da sua própria dignidade, e não pode dispensá-la, pois constitui um patrimônio inalienável, já que com ela permanece, desde a concepção até a sua morte natural. Esta é uma lei da sua natureza, da sua dignidade, e da sua superioridade como ente racional dotado de liberdade para aperfeiçoar seu ser em direção ao fim absoluto, que é o próprio Deus, Criador de todas as coisas.

A lei natural é imutável e permanente através das variações da história. Subsiste sob o fluxo das ideias e dos costumes e está na base do respectivo progresso. As regras que a traduzem permanecem substancialmente válidas. Mesmo que se lhe neguem até os princípios, não é possível destruí-la nem tirá-la do coração do homem (CEC, 2001: 1958).

Convém, entretanto, fazer-se uma importante precisão sobre a imutabilidade extrínseca da lei natural tomando por base a doutrina de São Tomás. Ensina o Doutor Angélico que ela não pode mudar "a modo de subtração, a saber, de modo que deixe de ser lei natural algo que antes fora segundo a lei natural" (AQUINO: 2005, Vol. IV: 569). Mas nada proíbe que seja enriquecida por algo que se lhe acrescente, como de fato tem acontecido ao longo da História.

2.3 Universalidade

A lei natural é universal e igual para todos os homens, pois possuem a mesma natureza racional criada por Deus. Está inscrita no íntimo do seu coração e tem seu papel no desenrolar dos acontecimentos históricos e no aperfeiçoamento de todas as potências da alma e do corpo que refletem, por sua vez, em todas as atividades e instituições humanas.

Na verdade, o caráter de universalidade e obrigatoriedade moral estimula e impele o crescimento da pessoa. Para se aperfeiçoar na sua ordem específica, a pessoa deve praticar o bem e evitar o mal, deve vigiar pela transmissão e conservação da vida, aperfeiçoar e desenvolver as riquezas do mundo sensível, promover a vida social, procurar o verdadeiro, praticar o bem, contemplar a beleza (JOÃO PAULO II, 2002: 5).

É uma lei universal que não admite privilégios nem distinções de raças, sexo, idade ou fortuna. Ela não precisa ser promulgada para ser conhecida pelos homens, por isso não pode ser objeto de uma ignorância invencível. Esta universalidade se impõe a todos os homens de todas as épocas. Ela respeita, no entanto, a individualidade, unicidade e a irrepetibilidade de cada ser humano. Ela abraça pela raiz todos os atos livres, e é uma bússola que norteia os atos humanos rumo ao fim último.

Essa mesma universalidade, em vez de ser um entrave para o desenvolvimento do gênero humano, pede que todos procurem a perfeição em suas atividades e realizem um progresso no conhecimento da verdade e das ciências em todos os campos.

2.4 Anterioridade a qualquer obrigação humana

É importante salientar que a lei natural é anterior a qualquer obrigação humana ou mesmo divina, e concerne a todas as pessoas em razão de sua personalidade humana.

O Papa Leão XIII (1888: 6) tinha ensinado esta doutrina, nos seguintes termos:

Esta ordenação da razão é o que se chama lei. Se, pois, a lei é necessária ao homem, é no seu mesmo livre-arbítrio, isto é, na necessidade que tem de não se pôr em desacordo com a reta razão, que é preciso procurar, como na sua raiz, a causa primeira.

2.5 Necessidade

Toda estrutura social que se organiza necessita de um ordenamento jurídico, com normas definidas, incluindo a sanção para o seu não cumprimento. Deste modo, é necessário colocar de maneira estruturada, ao alcance do homem a lei eterna e a natural. A concretização destas duas leis para o homem, o Doutor Angélico chama de lei humana, também conhecida como lei positiva. Conforme Gilson (2002: 342): "Entre os princípios universais da lei natural e o pormenor dos atos particulares que deve conformar-se a ela, se abre um abismo que nenhuma reflexão individual é capaz de franquear sozinha, e que a lei humana tem precisamente como missão preencher".

Para São Tomás de Aquino (2005, Vol. IV: 534): "A origem do direito procede da natureza; logo, com a aprovação da razão, algumas coisas se convertem em costumes, finalmente, estas coisas surgidas da natureza e aprovadas pelo costume, foram sancionadas pelo temor e pelo respeito das leis". Logo, a lei natural surge como elemento base, indispensável para a fundamentação e legitimidade da lei promulgada por qualquer legislador.

2.6 Inalienabilidade

A lei está vinculada à natureza humana. Ela é condição essencial para o desenvolvimento do homem; ele não pode ser privado dela em nenhuma circunstância, pois seria lesar sua própria pessoa. Portanto, a privação ou alienação dela importa na falta de condições essenciais para a realização e concretização do seu fim primordial. Sada e Monroy (1998: 21) advertem para certa tendência moral errada, em nossos dias, que alienou a lei natural:

Consideram alguns autores que a moral tem como fim a ‘realização do homem'. [...] Para eles, o homem só existiria no seu desenrolar histórico, ou seja, em evolução contínua. Por isso negam a lei natural - isto é, objectiva -, que qualificam de Moral fechada, à qual contrapõem uma Moral aberta, dependente da Psicologia, da Sociologia, da Biologia, etc. Por conseguinte, esta Nova Moral fabricará as suas normas concretas segundo as circunstâncias de lugar e de tempo: se um preceito impede, num caso concreto, a felicidade de um homem, e se o seu incumprimento não traz prejuízo a ninguém, desprezar essa norma não apenas não será pecado, mas até será acto virtuoso.

Conforme o papa João Paulo II na Evangelium vitæ (1995: 70) na base dos valores, "não podem estar ‘maiorias' de opinião provisórias e mutáveis, mas só o reconhecimento duma lei moral objectiva que, enquanto ‘lei natural' inscrita no coração do homem, seja ponto normativo de referência para a própria lei civil'".

3. Princípios da lei natural

3.1 Primeiro princípio da lei natural: "Fazer o bem e evitar o mal"

Como vimos, este princípio governa, enquanto primeiro princípio, toda a vida moral; e pode ser formulado de maneira simples, de fácil compreensão: é necessário fazer o bem e evitar o mal. Assim argumenta São Tomás:

Assim como o ente é o primeiro que decai na apreensão de modo absoluto, assim o bem é o primeiro que cai na apreensão da razão prática, que se ordena à obra: todo agente, com efeito, age por causa de um fim, que tem a razão de bem. E assim o primeiro princípio na razão prática é o que se funda sobre a razão de bem que é "Bem é aquilo que todas as coisas desejam". Este é, pois, o primeiro princípio da lei, que o bem deve ser feito e procurado, e o mal, evitado. E sobre isso se fundam todos os outros preceitos da lei da natureza, como, por exemplo, todas aquelas coisas que devem ser feitas ou evitadas pertencem aos preceitos da lei de natureza, que a razão prática naturalmente aprende serem bens humanos (AQUINO, 2005, Vol. IV: 562).

E continua o Doutor Angélico:

Donde, ao dizer Graciano que ‘o direito natural é o que se contém na Lei e no Evangelho', imediatamente acrescentou: ‘pelo qual cada um é ordenado a fazer aos outros o que quer que seja feito a ele' (AQUINO, 2005, Vol. IV: 568).

3.2 Outros princípios da lei natural

São basicamente quatro os princípios que informam a lei natural, a saber: conservação da existência; a reprodução; o conhecimento da verdade e necessidade da vida em sociedade. A partir desses princípios, um conjunto de normas deles deflui, deve ser codificado pelas leis positivas, sem contrariar a lei natural.

Assim, vemos que a lei Moral Natural contempla os seguintes princípios: a existência da família como sociedade natural, o direito à constituição de família pelo indivíduo, o respeito aos pais e aos mais velhos, o respeito ao próximo e a seus direitos; a existência do Estado, que é a mais perfeita das instituições naturais. O Estado tem a obrigação de zelar pela paz, promover a justiça, a moral e o bem comum; o direito à vida de pessoa humana; o direitoà propriedade; o direito de professar fé religiosa. Tem também a função de defender e proteger seus cidadãos das agressões e violações de direitos individuais e coletivos; deve zelar para que as autoridades civis sejam respeitadas, haja ordem na sociedade e reine a paz.

4. Direitos emanados da lei natural

Nas suas relações humanas, a lei natural proporciona ao homem o respeito integral da sua dignidade no afã em busca do bem comum. Não são prerrogativas outorgadas por aqueles que detêm o poder, ou ainda dadas pelo consenso da maioria. São direitos que advêm da própria natureza humana. "De fato, os direitos do homem devem relacionar-se com o que o homem é por sua natureza e em virtude da própria dignidade, e já não com as expressões das opções subjetivas próprias de quantos detêm o poder de participar na vida social ou daqueles que obtêm o consentimento da maioria" (JOÃO PAULO II, 2002: 6).

Passemos agora a enumerar os principais direitos que a lei natural garante a todos os seres humanos.

4.1 Direito à vida

Enquanto ser vivo, o homem deve respeitar o ser que recebeu de Deus, o que o obriga a zelar pela manutenção de sua vida e de sua saúde e o proíbe matar-se a si próprio.

Como corolário desta lei, não está em nosso poder o matar ou ferir nossos semelhantes, a não ser em legítima defesa, em determinadas condições. Este direito à vida está fundamentado na dignidade da pessoa humana, e ele se estende desde a concepção até sua morte natural. Esta dignidade diz respeito, por sua vez, aos bens do espírito tanto quanto aos bens do corpo, pois enquanto se está nesta vida eles são inseparáveis.

O direito à vida tem seus corolários: tudo o que se opõe à vida, à sua integridade física e moral, sua dignidade como pessoa humana, constituem violações que prejudicam gravemente o progresso da civilização, degradam os costumes e as instituições humanas e ofendem gravemente a honra devida ao Criador.

O mesmo Concílio Vaticano II, no quadro do devido respeito pela pessoa humana, oferece uma ampla exemplificação de tais atos: ‘Tudo quanto se opõe à vida, como são todas as espécies de homicídio, genocídio, aborto, eutanásia e suicídio voluntário; tudo o que viola a integridade da pessoa humana, como as mutilações, os tormentos corporais e mentais e as tentativas para violentar as próprias consciências; tudo quanto ofende a dignidade da pessoa humana, como as condições de vida infra-humanas, as prisões arbitrárias, as deportações, a escravidão, a prostituição, o comércio de mulheres e jovens; e também as condições degradantes de trabalho, em que os operários são tratados como meros instrumentos de lucro e não como pessoas livres e responsáveis. Todas estas coisas e outras semelhantes são infamantes; ao mesmo tempo que corrompem a civilização humana, desonram mais aqueles que assim procedem do que os que padecem injustamente; e ofendem gravemente a honra devida ao Criador' (JOÃO PAULO II, 1993: 80).

Estes mesmos conceitos são também defendidos por homens de vários campos do saber. É como explica o conhecido jurísta brasileiro Ives Gandra:

É evidente que o direito à vida implica outros direitos que lhe permitam ser exercido, que também são de direito natural, como o direito à educação, à liberdade de associação, ao trabalho, à saúde, à dignidade pertinente ao ser humano, à intimidade, a não ser afastado da convivência social, senão se lhe trouxer mal superior, a partir dos indícios de sua atuação pregressa. O direito à vida é o principal direito do ser humano. Cabe ao Estado preservá-lo, desde a sua concepção, e preservá-lo tanto mais quanto mais insuficiente for o titular deste direito. Nenhum egoísmo ou interesse estatal pode superá-lo. Sempre que deixa de ser respeitado, a história tem demonstrado que a ordem jurídica que o avilta perde estabilidade futura e se deteriora rapidamente (GANDRA, 2009: 3).

4.2 Direito de ação livre

Todo homem tem a liberdade de empregar a força de suas atividades para se bastar a si próprio e aos seus. Trabalhar na profissão que deseja, escolher o meio social que mais lhe apetece, garantir sua sobrevivência e bem-estar são direitos que possui como pessoa. Por causa deste direito, o homem não pode ser escravo de ninguém nem ser utilizado como uma mera coisa. Ele necessita do fruto de seu trabalho para viver e conservar a vida de um modo digno e honesto, procurando sempre melhorar e aprimorar sua existência.

O homem dever ser livre na escolha dos fins e no emprego das condições para atingi-los, pois está dotado de razão e liberdade, como pessoa humana que é.

4.3 Direito à liberdade de pensamento

Pelo fato de o homem ser dotado de razão e livre-arbítrio, ele deve ter a liberdade de expressar o pensamento veraz, ou seja, deve sempre expressar a verdade, a justiça e a retidão em sua conduta. Pois, se deseja que os outros sejam verazes com ele, é necessário que ele também o seja. Daí a condenação da mentira, da fraude, da intimidação e da intolerância. O direito à liberdade de pensamento é expressar sempre a verdade para o bem dos semelhantes, para ter um convívio pacífico entre si e também em relação a outras comunidades.

4.4 Direito à boa reputação

O homem é um ser social, ele vive em sociedade. O fato de ser um ente social faz nascer o direito à boa reputação. Deste direito fundamental, que é necessário para o bom convívio entre todos, provém a condenação da calúnia, da maledicência e da violação dos segredos. O homem deve estar protegido por uma lei que proíba ser vilipendiado por seus semelhantes e ser tratado como se não houvesse uma dignidade humana que deve ser respeitada. De outro modo, o homem passaria a ser considerado como coisa, e não enquanto pessoa humana.

4.5 Direito de propriedade

Leão XIII, na Encíclica Rerum Novarum, afirma que a propriedade privada é um direito natural do homem.O que em nós se avantaja, o que nos faz homens, nos distingue essencialmente do animal, é a razão ou a inteligência, e em virtude desta prerrogativa deve reconhecer-se ao homem não só a faculdade geral de usar das coisas exteriores, mas ainda o direito estável e perpétuo de as possuir, tanto as que se consomem pelo uso como as que permanecem depois de nos terem servido. [...] tem o direito de escolher as coisas que julgar mais aptas, não só para prover ao presente, mas ainda ao futuro. De onde se segue que deve ter sob o seu domínio não só os produtos da terra, mas ainda a própria terra que, pela sua fecundidade, ele vê estar destinada a ser a sua fornecedora no futuro. [...] E não se apele para a providência do Estado, porque o Estado é posterior ao homem, e antes que ele pudesse formar-se já o homem tinha recebido da natureza o direito de viver e proteger a sua existência (LEÃO XIII, 1891: 5).

A propriedade privada, como se deduz desses ensinamentos, é indubitavelmente conforme à natureza humana. São Tomás, na questão 66, a. 2 da Suma Teológica (parte II-II), responde a respeito da liceidade de que possuir algo como próprio é necessário à vida humana:

Em relação aos bens exteriores, compete ao homem uma dupla atribuição. Uma é o poder de gerir e de dispor. Quanto a isso, é lícito que o homem possua bens como próprios. É até mesmo necessário à vida humana, por três razões. 1º Cada um é mais solícito, na gestão do que lhe pertence como próprio do que no cuidado do que é comum a todos ou a muitos. Pois, nesse caso, cada qual, fugindo do trabalho, deixa a outrem a tarefa comum, como acontece quando há uma quantidade de criados na casa. - 2º As coisas humanas são tratadas com mais ordem quando o cuidado de cada coisa é confiado a uma pessoa determinada, ao passo que reina a confusão quando todos se ocupam indistintamente de tudo. - 3º A paz entre os homens é mais bem garantida se cada um está contente com o que é seu; daí, vemos surgirem frequentes litígios entre os que têm posses comuns e indivisas (AQUINO, 2005, Vol. VI: 157-158).

Por causa de sua dignidade como pessoa humana, vem o direito de dispor e usar uma coisa com exclusão de outras pessoas. Pois se uma coisa fosse possuída por várias pessoas ao mesmo tempo, seria quase impossível a convivência, tal seria a quantidade de rixas e dissensões de toda ordem que isso geraria. O direito de propriedade é, pois, uma exigência da natureza humana. Este direito é fundamental; sem ele, os outros direitos e deveres de justiça perderiam seu fundamento mais sólido. Portanto, o respeitar a propriedade alheia é um corolário desse direito.

4.6 Direito ao matrimônio

Enquanto membro de uma espécie, o homem deve, pelo matrimônio legítimo - se assim for a sua vocação -, gerar filhos e proporcionar a eles boa educação, contribuindo desta maneira para a conservação da espécie humana.

Quando consideramos os deveres humanos dentro da sociedade doméstica, há um valor muito alto a considerar. É o direito do homem de escolher seu estado de vida. O direito ao matrimônio é um direito natural e primário, e está de acordo com a sua natureza. Está também de acordo com a sua dignidade e o fim ao qual está destinado. A prole é uma dádiva de Deus e garante a continuidade da espécie até a consumação dos séculos.

Sendo a família uma célula-mãe e essencial à sociedade, e sendo também anterior à constituição do próprio Estado, este deve ter como finalidade primordial ampará-la e protegê-la contra todos os fatores que a possam corromper ou degradar. Não há como negar este direito primordial. À sociedade cabe, pois, promover de todos os modos a exaltação da boa e sadia formação desta célula-mãe, para que ela possa desenvolver plenamente e chegar à sua perfeição natural. Afinal, a sociedade humana é feita da união de famílias que se congregam para uma determinada finalidade.

4.7 Direito de associação

A formação de uma comunidade está evidentemente de acordo com a natureza humana, pois, como já vimos, o homem é um ser eminentemente social. A ele agrada viver em sociedade, a fim de mutuamente todos se ajudarem para atingir um fim comum. Na vida de sociedade ele tem os meios necessários e úteis à conservação da sua vida, sem os quais não poderia viver plena mente. Sem esse apoio indispensável, ele estaria constantemente preocupado em repelir fatores hostis que o impediriam de conservar sua existência, vivendo, pois, uma existência de aflições e perigos.

O homem nasceu para viver em sociedade, portanto, não podendo no isolamento nem se proporcionar o que é necessário e útil à vida nem adquirir a perfeição do espírito e do coração, a Providência o fez para se unir aos seus semelhantes, numa sociedade tanto doméstica quanto civil, única capaz de fornecer o que é preciso à perfeição da existência (LEÃO XIII, 1885: 4).

A sociedade tem uma finalidade mais universal do que a própria família, pois ela deve proporcionar o bem-estar a toda a comunidade que dela participa. O bem comum é a meta da sociedade civil; desta maneira, os deveres e as obrigações de todos e de cada um são diferentes. Cada um deve se responsabilizar por aquilo que lhe compete e zelar pela manutenção do bem comum, que é o bem de todos.

Os cidadãos que constituem uma sociedade civil fazem parte de uma comunidade, a qual engloba todos os seus membros. Sejam eles ricos ou pobres, o destino da mesma sociedade interessa a todos, como a parte tem relação necessária com o todo. Devem-se, pois, ser observadas as leis da justiça de modo equitativo. Eles são a célula viva da nação de que fazem parte.

Conclusão

A lei natural é patrimônio da humanidade e não é lícito desprezá-la; pois, do contrário, o homem repudia o que há de mais consequente na própria conduta com relação a si mesmo e aos seus semelhantes.

Constata-se, inicialmente, que não existe, entre a liberdade e a lei natural, contradições ou choques; pelo contrário, os conceitos e suas delimitações atendem aos anseios e às contingências do coração humano.

A natureza humana é de uma riqueza imensurável. Deus a dotou de todas as prerrogativas que a fazem adequada para o homem, o qual tem um destino que ultrapassa os limites do tempo e se insere na providência divina que o dotou de um fim eterno, que é a bem-aventurança.

Por isso, possui ele uma dignidade que não pode ser usurpada por ninguém. Nenhuma lei positiva pode lhe tirar o direito natural de ser senhor de si mesmo e de seu destino rumo ao desenvolvimento integral de suas qualidades naturais e sobrenaturais, ou seja, a perfeição.

Como ele é um ser naturalmente social, vive em sociedade. A sociedade é uma instituição mais perfeita do que o homem na sua solidão e lhe fornece os meios adequados para a sua existência e desenvolvimento. Por causa disso, ele não pode utilizar esses meios sem dar também seu tributo ao bem comum, sacrificando às vezes seus interesses mais imediatos em proveito de toda a coletividade. Esta relação com os semelhantes é tecida por multiformes aspectos de direitos e deveres que são indispensáveis para a vida em comunidade. Daí os conceitos de bem, ordem, justiça e paz.

A relação com os semelhantes se faz com base na justiça e retidão: dar ao seu próximo aquilo que lhe é devido; fazer o bem e evitar o mal; proteger a integridade moral, tanto de si mesmo quanto dos outros; zelar pelo bem-estar de seus semelhantes e defender a vida humana, desde sua concepção até a morte natural. E, ademais, procurar sempre desenvolver suas qualidades intelectuais e operacionais, enriquecendo sua personalidade com bens preciosos da virtude, trabalhando de modo adequado e útil para adquirir os bens indispensáveis à sua existência e sobrevivência de modo digno e elevado; isso tudo deve ser uma constante dentro de sua existência, cheia de lutas, sacrifícios e alegrias.

Como o homem procura sempre um bem, fim para o qual se utiliza de diversos meios, é necessário que estes estejam de acordo com a justiça e a ordem que deve reinar na comunidade em que vive. Como o homem faz parte de uma humanidade, ele também deve estar atento às necessidades de estabelecer a paz e a prosperidade entre as comunidades e nações, sem exclusão de pessoas ou nacionalidades.

O homem não pode ser utilizado como meio para aqueles que detêm o poder e a autoridade; como instrumentos de seus fins particulares ou interesses de grupos, sejam eles de ordem econômica, política ou religiosa. A lei natural o protege dos desmandos de poderes que não respeitam a dignidade humana nos seus direitos mais elementares.

A lei natural possui uma natureza eminentemente imutável que a ninguém é dado sub-rogar ou derrogar na sua integridade sem ferir a dignidade da pessoa humana. Ela é o alicerce de uma sociedade bem constituída, cuja ramagem deve atingir os parâmetros do progresso e da perfeição, que é o fim para a qual todos devem tender na sociedade.

Nota:

1) O autor pertence aos Arautos do Evangelho e à Sociedade Clerical de Vida Apostólica de Direito Pontifício Virgo Flos Carmeli. Está atualmente mestrando Teologia Moral pela Universidade Pontifícia Bolivariana (Colômbia).


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